Legislação, Avaliação e Regulação

PORTARIAS, LEIS E DECRETOS


  • Portaria Normativa MEC nº 20/2017 (republicada) – Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.
  • Portaria Normativa MEC nº 23/2017 (republicada) – Dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 3 de agosto de 2018)
  • Portaria Normativa MEC nº 840/2018 (republicada) – Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.
  • Portaria Normativa MEC nº 40/2007 (revogada)Institui o Exame Nacional de Desempenho do Estudante (ENADE)
  • Lei nº 10.861/2004Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.
  • Decreto nº 9.235/2017 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior – IES e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, no sistema federal de ensino.

INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO