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Legislação: Avaliação e Regulação

PORTARIAS, LEIS E DECRETOS

  • Portaria Normativa MEC nº 840/2018 (republicada) – Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes. 
  • Portaria MEC nº 96, de 22 de janeiro de 2020 – Recria a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação – CTAA do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes e do Sistema de Avaliação de Escolas de Governo – Saeg.
  • Portaria Normativa MEC nº 20/2017 (republicada) – Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.
  • Portaria Normativa MEC nº 23/2017 (republicada) – Dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 3 de agosto de 2018)
  • Portaria Normativa MEC nº 40/2007 (revogada) – Institui o Exame Nacional de Desempenho do Estudante (ENADE)
  • Lei nº 10.861/2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.
  • Decreto nº 9.235/2017 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior – IES e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, no sistema federal de ensino.

INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO