Regulação
O que é?
A regulação da educação superior compreende o conjunto de atos administrativos e procedimentos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC) para autorizar, reconhecer, renovar o reconhecimento e supervisionar os cursos de graduação, assegurando o atendimento aos padrões de qualidade estabelecidos pela legislação educacional.
Esses processos são fundamentados na legislação vigente e nas avaliações realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), constituindo instrumentos essenciais para garantir a qualidade da oferta da educação superior no Brasil.
Na UFMS, a Diretoria de Ingresso, Regulação e Avaliação (DIRA), por meio da Secretaria de Regulação e Avaliação de Cursos (SERAVA), coordena e acompanha os processos regulatórios dos cursos de graduação, prestando orientação às unidades acadêmicas e articulando as ações necessárias junto ao Ministério da Educação (MEC) e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Processos Regulatórios
A SERAVA acompanha os seguintes processos relacionados aos cursos de graduação da UFMS:
- Autorização de Cursos
Ato regulatório que permite o início da oferta de um curso de graduação. - Reconhecimento de Cursos
Ato regulatório que autoriza a expedição e o registro de diplomas com validade nacional. - Renovação de Reconhecimento de Cursos
Processo periódico destinado à verificação da manutenção das condições de qualidade para continuidade da oferta do curso.
Sistemas e Serviços
- Sistema e-MEC
- Cadastro Nacional de Cursos e Instituições
- Instrumentos de Avaliação do Inep
- Formulários eletrônicos do MEC
Unidade responsável
Diretoria de Ingresso, Regulação e Avaliação (DIRA)
Secretaria de Regulação e Avaliação de Cursos (SERAVA)
Telefone: (67) 3345-7162
E-mail: dira.prograd@ufms.br
Legislação pertinente
- Lei nº 9.394/1996 (LDB);
- Lei nº 10.861/2004 (Sinaes);
- Decreto nº 9.235/2017;
- Portaria Normativa MEC nº 23/2017 e alterações.